Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM . VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do recurso em habe foi as corpus fundamentado, de modo suficiente, na inexistência de litispendência entre a Ação Penal n. 5004969- 34.2020.4.03.6181/SP e a Ação Penal n. 5004188- 46.2019.4.03.6181/SP. 3. Ainda que se reconheça certa proximidade do nas duas ações penais, não há modus operandi identidade fática que permita reconhecer, de plano, a duplicidade. O recorrente é acusado de atuar como agente de conversão de valores em espécie, em dois esquemas de lavagem distintos: a denúncia da Ação Penal n. 5004188-46.2019 trata da lavagem de valores relacionados à corrupção ativa e passiva envolvendo auditores da Receita Federal e a empresa SONOPRESS-RIMO; já a Ação Penal n. 5004969- 34.2020 refere-se à ocultação de valores supostamente oriundos de crimes tributários e corrupção no âmbito da SEFAZ/SP, em favor da empresa ALLIED S.A. 4. Ainda que o recorrente exercesse função semelhante em ambas as ações penais, operando a “etapa final” de conversão de valores em espécie, isso não gera litispendência, pois o objeto da lavagem é diverso, o fato antecedente é distinto e os agentes e beneficiários também não são os mesmos. 5. Trata-se, assim, de atos autônomos de lavagem de capitais, o que afasta o reconhecimento de litispendência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a litispendência penal exige identidade entre fatos, partes e causa de pedir, nos termos da clássica tríade processual (STJ – RHC n. 75.783-RO, RHC n. 82.754-RS, AgRg no RHC n. 135.135-PE e RHC n. 90.071-RJ). 6. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ RHC 183.741 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.