Apelação Cível 3003140-85.2025.8.06.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DO DESCONTO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARTE, DE FORMA DOBRADA, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados pelo Banco, bem como a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco ora recorrido deixou de comprovar qualquer anuência ou contratação da recorrente quanto ao negócio jurídico que em tese autorizaria os descontos em seus rendimentos, não tendo juntado aos autos contrato devidamente assinado pela autora. Assim, à míngua de comprovação de origem lícita dos descontos, foi declarado nulo o vínculo entre as partes e repetição de parte do indébito em dobro, sendo improcedente o pedido quanto aos danos morais. 4. Acerca da repetição do indébito em dobro, verifica-se que o comando sentencial seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS. No entanto, houve a modulação de efeitos para que o entendimento firmado quanto à devolução em dobro fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Portanto, o pedido de repetição de indébito de todos os valores não merece prosperar. 5. Acerca dos danos morais, a jurisprudência do STJ, seguida por este TJCE, tem se posicionado no sentido de que o mero desconto não autorizado, na conta da autora, especialmente de valores inexpressivos, como no caso dos autos, não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. 6. Vale ressaltar que, no caso em tela, a autora apenas ajuizou a ação em maio de 2025, ou seja, quase dez anos após o início dos descontos (fevereiro de 2016), o que esvazia a tese recursal de ocorrência de lesão à sua dignidade. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, aliadas ao entendimento jurisprudencial atual, afastam a reparação por danos morais. 7. Assim, pelos fundamentos acima expostos, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É ilícito o desconto de valores em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado e seu refinanciamento quanto a Instituição Financeira ou empresa não comprova devidamente a contratação do serviço; 2. O mero desconto indevido em rendimentos, especialmente de valor ínfimo, não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade". _________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp n. 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021); AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS (Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019.); AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.283/PR (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento em 9/8/2022). ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete