Habeas Corpus Criminal 2054082-39.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Wellington Ademir Passuelo Coelho, preso em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de nulidade do ingresso domiciliar e das provas obtidas, além de questionamento sobre a prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ingresso domiciliar e das provas obtidas, (ii) a necessidade da prisão preventiva e (iii) a possibilidade de substituição por prisão domiciliar devido a condições de saúde. III. Razões de Decidir 3. O ingresso domiciliar foi considerado legítimo, amparado por investigação prévia e situação de flagrante delito. 4. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito e risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas. 5. Não foi comprovada a necessidade de prisão domiciliar por questões de saúde, pois o tratamento médico adequado está sendo providenciado no ambiente prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante delito é válida. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco de reiteração. 3. A substituição por prisão domiciliar não é cabível sem comprovação de necessidade médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I, 315, §1º, 316, parágrafo único, 318, II, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 114597/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE 17/04/2013. STJ, HC nº 34.039/PE, Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000. STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

Dispositivo

Ordem de Habeas Corpus denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete