ARE 639.655/SP

Dispositivo

Ante o exposto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.

Citações

• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 411299 · 14/10/2005

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