Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 274,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO VIA PIX EM 11/10/2023, PORÉM JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO OBJETO DA LIDE; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MÁ-FÉ PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, NEM DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS IMPUGNADAS OCORRERAM DE FORMA ABRUPTA E DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE, SENDO DEVER DO BANCO ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.5. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.6. O DANO MORAL DECORRE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL. NÚMERO DO PROCESSO: 0718643-38.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2020; DATA DE REGISTRO: 05/03/2020. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.