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STJ, CC 219.421/MG: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 219.421/MG

Relator: Min. João Otávio de Noronha
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 11/05/2026
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

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Citações

art. 105 da CF
art. 67 do CPC
art. 69 do CPC
art. 6º da Lei 11.101/2005
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ REsp 2114499 · 15/05/2024

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