Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TITULAR DE CARGO COMISSIONADO. JULGAMENTO COMO SE FOSSE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA NULA, CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. 1. As partes trataram a relação jurídica que ensejou o litígio como se fosse contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, o que deve ter induzido o juízo em erro, pois assim decidiu a controvérsia. 2. Tratando-se de cargo comissionado, a solução jurídica aplicada ao caso concreto não pode ser aquela alcançada pelo juízo a quo, estando esta Relatoria impossibilitada de revisar o julgamento, pois certamente prejudicaria a Fazenda Pública, o que não é permitido por força da Súmula nº 45/STJ. 3. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem. Apelo prejudicado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.