Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. VALIDADE DA PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR PEDRO LEVY SOUSA COELHO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU COMO INCURSO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, PELA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, COM PENA FIXADA EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA REQUEREU A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO FOI VÁLIDA DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO; (II) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO A ANÁLISE SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI) ADMITE EXCEÇÕES, ENTRE ELAS O FLAGRANTE DELITO. O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É PERMANENTE, DE MODO QUE O AGENTE PERMANECE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO DETIVER O OBJETO ILÍCITO, LEGITIMANDO A ENTRADA POLICIAL NO IMÓVEL.4. A FUGA DO RÉU AO AVISTAR OS POLICIAIS CONFIGURA REAÇÃO INTENSA E MARCANTE QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO HC Nº 877.943/MS (J. 18/04/2024). ALÉM DISSO, HOUVE CONSENTIMENTO VERBAL DA MÃE DO ACUSADO PARA INGRESSO DOS AGENTES.5. AS PROVAS COLHIDAS AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONFIRMAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA, SENDO O DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A RISCO.6. O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, DA VETORIAL NEGATIVA E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 269 DO STJ. A SÚMULA 719 DO STF AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUANDO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CRIME.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.