Apelação Criminal 0280478-29.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. TESE DA LIBERDADE PARA RECORRER. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CRIME DE TRÂNSITO). DESCABIMENTO. PRESENÇA DE PERÍCIA TÉCNICA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. COERÊNCIA E HARMONIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESE DA REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE RESPALDO PROBATÓRIO E JURISPRUDENCIAL. CÁLCULOS CORRETOS E JUSTOS. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NO TRECHO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOÃO PEDRO ANDRADE COSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 160/169, EMANADA DO JUÍZO 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS VINCADOS NO ART. 180 DA LEI REPRESSIVA PENAL E NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CULMINANDO NAS PENAS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO ACRESCIDOS DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA E 6 (SEIS) MESES DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR;(B) VERIFICAR SE A PROVA COLIGIDA É SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO E(C) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A REPRIMENDA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE FATO, O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TORNA PRECLUSO O PLEITO DE LIBERDADE RECORRER;4. OS AUTOS REVELAM QUE OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS ASSINALARAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE, AO DETEREM O ACUSADO, PERCEBERAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ADEMAIS DISSO, A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NELE EXAROU A PRESENÇA DE INFLUÊNCIA ETÍLICA. ASSIM, HÁ ELEMENTO CIENTÍFICO E PROBATÓRIO, COM FÉ PÚBLICA, ATESTANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO. POR FIM, EM JUÍZO, O ACUSADO CONFESSOU QUE, ANTES DE SER DETIDO, INGERIRA BEBIDA ALCOÓLICA NUMA FESTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E5. OS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS SE PAUTARAM NA PROVA DOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO TEMA. ASSIM, A QUESTÃO PENALÓGICA ORA ENFRENTADA EXIBE A JUSTEZA E A PROPORCIONALIDADE CABÍVEL AO TEMA. NESSA TOADA, NÃO HÁ REPAROS A SEREM FEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA NO TRECHO COGNOSCÍVEL COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA REPRIMENDA PENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO TORNA PRECLUSO O PEDIDO DE LIBERDADE PARA RECORRER E JÁ HAVENDO DEVOLUÇÃO DO BEM, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA A SER DISCUTIDA;2. HAVENDO SUPORTE PROBATÓRIO, TANTO TÉCNICO QUANTO TESTEMUNHAL, É DE SE MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÂNSITO E3. NÃO HAVENDO PREPONDERÂNCIA ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA, OPERA-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 59, 69 E 180; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306 E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0005645-57.2016.8.06.0113 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: JUCÁS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/06/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0216376-66.2022.8.06.0001 RELATOR(A): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0004564-90.2018.8.06.0117 RELATOR(A): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES COMARCA: MARACANAÚ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0234122-15.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/04/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO E, NO TRECHO COGNOSCÍVEL, NEGAR PROVIMENTO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.JACINTA INAMAR FRANCO MOTA QUEIROZ RELATORA . - Advs: Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 617 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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