Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM PROMOVER A COBERTURA DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO DE DIREITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O direito à saúde constitui direito fundamental do homem, sendo corolário do direito à vida. II. Cabe somente ao médico, e não ao operador do plano de saúde, indicar o tratamento e o material mais adequados para o tratamento do beneficiário do plano. Precedentes do C. STJ. (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). III. No caso sub examine, observo que o médico, responsável pelo acompanhamento do paciente diagnosticado com adenoma de próstata, ora apelado, prescreveu prostatectomia parcial robótica (id 25128528) e justificou a necessidade de utilização da aludida tecnologia, apontando dentre outras vantagens: aumento da possibilidade de o paciente não apresentar disfunção erétil após a cirurgia; aumento da possibilidade de o paciente não apresentar incontinência urinária após a cirurgia; menor possibilidade de sangramento intraoperatório e menos possibilidade de transfusão sanguínea e retorno às funções diárias do paciente mais precocemente. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.