Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR HABEAS CORPUS DA PENA. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO CONTEXTO DA MERCÂNCIA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente . habeas corpus 2. A defesa busca a aplicação do redutor da pena previsto no § 4º, da art. 33, Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de munição no contexto da mercância ilícita impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a apreensão de munição no contexto do tráfico de drogas impede a aplicação do redutor da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Mesmo que juntamente com a prática do tráfico de drogas tenha ocorrido apenas a apreensão de munição, deve ser afastada a figura do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no relator Ministro AREsp n. 2.974.640/RJ, . Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em DJEN de 2/9/2025, 10/9/2025
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.