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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA QUESTIONA A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE PRETENDER A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA DESPESA DE REGISTRO, NO VALOR DE R$ 263,43, MANTENDO-SE AS DEMAIS COBRANÇAS E AFASTANDO-SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA DOS CAPÍTULOS DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL O EXAME, EM GRAU RECURSAL, DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À TARIFA DE AVALIAÇÃO, AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; (II) SABER SE A TARIFA DE CADASTRO, NO VALOR DE R$ 1.400,00, É ABUSIVA; (III) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DE 2,60% AO MÊS, COMPORTAM REDUÇÃO; E (IV) SABER SE SÃO DEVIDOS O RECÁLCULO DA OPERAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DE OUTROS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DESPESA DE REGISTRO, POIS A SENTENÇA JÁ RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. 4. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À TARIFA DE AVALIAÇÃO, AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO A TESE DE VENDA CASADA, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO INTEGRARAM ADEQUADAMENTE O OBJETO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. A AMPLIAÇÃO DA DEMANDA EM SEGUNDO GRAU É VEDADA PELO ART. 330, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. 5. A TARIFA DE CADASTRO É ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR NEM COMPROVADA, POR ELEMENTOS CONCRETOS, A ALEGADA ABUSIVIDADE DO VALOR DE R$ 1.400,00, DEVE SER MANTIDA A COBRANÇA. 6. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,60% AO MÊS, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INDICADA PARA O PERÍODO, NÃO SE MOSTRA, ISOLADAMENTE, ABUSIVA. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI REFERENCIAL, E NÃO LIMITE ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM VANTAGEM EXAGERADA OU DESEQUILÍBRIO EXCEPCIONAL, O QUE NÃO OCORREU. 7. MANTIDAS A TARIFA DE CADASTRO E A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECÁLCULO GLOBAL DAS PRESTAÇÕES. O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E A EXCLUSÃO DA DESPESA DE REGISTRO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO OU DA TAXA CONTRATADA. 8. A COBRANÇA DE ENCARGO CONTRATUAL INDEVIDO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 9. INEXISTINDO RECONHECIMENTO DE OUTRAS COBRANÇAS INDEVIDAS OU DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DE VALORES ALÉM DAQUELE JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO À DESPESA DE REGISTRO. 10. MANTIDA SUBSTANCIALMENTE A SENTENÇA E CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA QUASE INTEGRAL DA AUTORA, PRESERVA-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTIDA A R. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA EM SEDE RECURSAL, NÃO PODENDO SER EXAMINADAS QUESTÕES RELATIVAS A ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO INTEGRARAM O OBJETO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A ABUSIVIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, A EXCESSIVIDADE DO VALOR COBRADO. 3. A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTITUI REFERENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO REPRESENTANDO LIMITE ABSOLUTO PARA A TAXA CONTRATADA. 4. A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r
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