Apelação Criminal 0201604-52.2023.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAÇÃO A GRUPO CRIMINOSO. NULIDADE. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONSTA DA LISTA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N°. 6 DO TJ/CE. SOBERANIA DOS ÉDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ARBITRÁRIA. MERO PARTÍCIPE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DO NÚCLEO DO TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS. MONTANTE PUNITIVO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DOUGLAS ISRAEL GOMES CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 808/812, EMANADA DO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS VINCADOS NOS ARTS. 121, PARÁGRAFO 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB) E 2º, PARÁGRAFO 2°, DA LEI N°. 12850/2013, CULMINANDO NA PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP);(B) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO ENCONTRA SUPEDÂNEO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS;(C) VERIFICAR SE A CONDUTA IMPUTADA À PARTE RÉ SE ADEQUA AO CONCEITO DE PARTÍCIPE E(D) VERIFICAR SE HÁ SUPORTE PARA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DO CRIME DE INTEGRAÇÃO A GRUPO CRIMINOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PLEITO DE NULIDADE, COM BASE NO INCISO I DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). O ÓRGÃO MINISTERIAL MENCIONOU DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE CONFIRMAVA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM DETRIMENTO DA PARTE RECORRENTE. SERIA A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. TODAVIA, DE ACORDO COM O QUE FOI ESPOSADO NO PARECER DE FLS. 909/919, A PGJ/CE DEIXOU CLARO QUE A DECISÃO CITADA TEM A VER COM O ACUSADO, MAS ESTÁ ATRELADA A UMA AÇÃO PENAL DIFERENTE. CONDIZ, PORTANTO, COM HISTÓRICO PENAL DO INDIVÍDUO A SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ADEMAIS, O INCISO I DO ART. 478 DO CPP TRAZ UM ROL FECHADO OU TAXATIVO DE DECISÕES QUE NÃO PODEM SER MENCIONADAS (“[...] DECISÃO DE PRONÚNCIA, ÀS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DO USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM OU PREJUDIQUEM O ACUSADO...”). NÃO INTEGRA O ROL A FOLHA DE ANTECEDENTES. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ NULIDADE;4. NESSE TOCANTE, O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 478 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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