Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedente do STF. 3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o acórdão embargado sequer tivesse sido publicado, não se constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo." (EDclHC 9.275/RJ, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). 4. Agravo regimental improvido. (Ag Rg no AG 582031/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.05.2004) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI Nº 9.718/98. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS E DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, CPC. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento ou a declaração de que são autênticas, por parte do advogado, de acordo com o art. 544, § 1º, CPC, sob pena de não-conhecimento do recurso." (AgRg no AG 500722/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJU 22.03.2004) Por tais fundamentos, não conheço do agravo, nos termos do artigo 34, inciso, VII do RISTJ. Intime-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2006. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Relator
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O STJ Ag 632.622 é citado por 394 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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