Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
I. Júri: protesto por novo júri: cabimento: pena superior a vinte anos resultante de concurso formal homogeneo. Admite protesto por novo júri a pena igual ou superior a 20 anos, resultante de concurso formal, ao qual não são pertinentes as objeções postas a renovação do julgamento, nas hipóteses diversas de crime continuado ou de falso concurso formal, informado por designios autonomos. II. Júri: protesto por novo júri: conversão da apelação da defesa. Quando cabivel o protesto por novo júri, nele se deve converter a apelação da defesa fundada em ser o veredicto contrario a prova dos autos, incidindo na hipótese do art. 579 C. Pr. Penal.
Pelo exposto, concedo a ordem, para cassar a decisão impugnada e, convertendo a apelação em protesto por novo júri, deferi-lo: é o meu voto. ibe/ Vespa = So +) fo EN Mas res 1 mm Ed (PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HC 69.378-4 - ES . Rel.: Ministro Sepúlveda Pertence. Pactes.: Deni-val Pereira Batista e outro. Imptes.: Os mesmos. (Adv.:Muri-110 Silva).Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas cor-pus para cessar a decisão impugnada e converteua apelação em protesto por novo júri. Unânime. la. Turma, 12-05-92, 01666010 03490690 03784000 00000420 » ) Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes à sessão os Senhores Ministros Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Ilmar Galvão. Subprocurador-Geral da República, Dr. Aútonio Fernando Bar ros e Silva de Souza, “Ri VAR. s Duarte MES / gtetáario OtE > As Raia
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Decisões da base.
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.