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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRA CONSOLIDADA NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Demolitória e Indenização por Danos Morais ajuizada em face dos apelados. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais com fundamento na prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se incide a prescrição sobre a pretensão de demolição de construção irregular em área comum de condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obra foi concluída há cerca de 15 anos, conforme depoimentos testemunhais, circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição decenal nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. A consolidação da obra no tempo, sem oposição relevante dos demais condôminos e sem prova de impedimento ao livre trânsito no condomínio, afasta a possibilidade de demolição, com base nos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de demolição de construção irregular erguida em área comum de condomínio. 2. A consolidação da obra no tempo impede a desconstituição da situação fática.
Acordam os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem
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