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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM RISCO DE DESMORONAMENTO. DEVER DE COBERTURA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE PAGAR ALUGUEL DE IMÓVEL PROVISÓRIO A SER LOCADO PELA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA RÉ PROVIDENCIE IMÓVEL SIMILAR AO DA AUTORA, EM CONDIÇÕES SALUTARES DE HABITAÇÃO, ARCANDO COM OS ALUGUÉIS, DIANTE DO RISCO DE DESMORONAMENTO DO BEM SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA; (II) SE A SEGURADORA DEVE SER OBRIGADA A BUSCAR E LOCAR IMÓVEL PROVISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS ATESTOU O COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL E O RISCO IMINENTE DE COLAPSO, CARACTERIZANDO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA.4. NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, HÁ ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL, DEVE-SE GUARDAR A BOA FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A QUAL VISA GARANTIR A SEGURANÇA DA MORADIA DO CONTRATANTE.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO ATÉ O MOMENTO APONTA INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS E RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA, REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELA AUTORA.6. A AUTORA, ORA AGRAVADA, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E DESVANTAGEM, HAJA VISTA QUE A POSSIBILIDADE DE IMINENTE COLAPSO ESTRUTURAL DO IMÓVEL DESAUTORIZA A SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL. NESSE CONTEXTO, A ORA RECORRIDA TERIA QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL E DO ALUGUEL DA MORADA PROVISÓRIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, O QUE EVIDENCIA UM EXCESSIVO ENCARGO. DESSA FEITA, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE A SEGURADORA ARQUE COM OS CUSTOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA A MORADA PROVISÓRIA.7. A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DEVE SE LIMITAR AO PAGAMENTO DO ALUGUEL NO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CABENDO À AUTORA PROVIDENCIAR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PROVISÓRIO.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.058.182/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 21/5/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.445.272/PE, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 20/3/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.019.279/RS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 25/5/2023; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0639703-75.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0194411-08.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0635611-54.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/10/2023; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0621746-95.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/03/2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.