Agravo de Instrumento 0812023-57.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O autor/agravado demonstrou, por ora, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, o que conduz ao acolhimento da liminar em ação possessória, devendo, portanto, ser mantida a decisão fustigada. II – Por seu turno, o agravante não comprovou de que já foi possuidor do bem, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I, art. 373 do CPC/2015. III – Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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