Habeas Corpus Criminal 0627681-77.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MORA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 29/08/2024, DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA EM 26/02/2025, FIXANDO-SE PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REQUERER INDEVIDAMENTE A OITIVA DE VÍTIMA JÁ OUVIDA, PERMANECEU INERTE, MESMO APÓS SUCESSIVOS ALERTAS DO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO APRESENTADO SEUS MEMORIAIS SOMENTE EM 01/09/2025, OCASIONANDO PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO E ACARRETANDO MORA PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO NÃO HOUVER COMPLEXIDADE NA CAUSA OU CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.A PARALISAÇÃO DO FEITO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, MESMO ALERTADO PELO JUÍZO, RETARDOU IMOTIVADAMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.5.A SÚMULA 52 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS PRESSUPÕE ATUAÇÃO DILIGENTE DAS PARTES E DO JUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICOU, RESTANDO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE ARMAS.6.A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL DIANTE DA MORA PROCESSUAL INJUSTIFICADA E DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7ORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRE DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU COMPLEXIDADE DA CAUSA.2.A SÚMULA 52 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A MORA PROCESSUAL DECORRE DE INAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PARIDADE DE ARMAS.3.A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM ADEQUADAS E SUFICIENTES À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À PROTEÇÃO DA VÍTIMA.________________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 315, CAPUT; 319, I, II, III, IV, V E IX; RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC Nº 174.115/PI, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 23.03.2023, DJE 29.03.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0627681-77.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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