Apelação Criminal 0200034-56.2022.8.06.0299

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 155, §4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO EM FAVOR DE JEAN DE OLIVEIRA SILVA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 242/257 PELA MM. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA, A QUAL CONDENOU O ACUSADO E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 63 (SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; E (II) ANALISAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME SE APURA DOS AUTOS, TEM-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DE FORMA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, AS NARRATIVAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS FORAM COESAS E UNÍSSONAS. ADEMAIS, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO REFORÇAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU.4. NO TOCANTE AO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, ESTE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBORA INEXISTENTE LAUDO PERICIAL QUANTO AO EMPREGO DE CHAVE FALSA, A PROVA ORAL DEMONSTROU, DE FORMA INDUBITÁVEL, A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, SENDO DISPENSÁVEL A PERÍCIA QUANDO INEXISTENTES VESTÍGIOS MATERIAIS, PODENDO SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.