Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
- FUNCIONÁRIOS INATIVOS. PROVENTOS. - Pretensão à acumulação das vantagens do regime em vigor ao tempo da aposentadoria com as do atual que, suprimindo uma daquelas, a incorporou aos novos proventos. - Ausência da alegada divergência jurisprudencial, pois nenhum dos acórdãos-paradigma atendeu a pretensão idêntica ou semelhante à postulada pelos embargantes. - Outras decisões apresentadas como divergentes no agravo regimental. Não conhecimento delas, porque o dissídio deve ser comprovado na petição dos embargos. - Agravo regimental desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF RE 92.511 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dissídio jurisprudencial não demonstrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa