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STJ, ExeMS 15.642/DF: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

ExeMS 15.642/DF

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 04/08/2026
Resultado: Não classificado
Matéria: administrativo

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Citações

art. 924 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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