Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Inexistente a alegada omissão quanto ao limite da indenização contratual, por não ter sido essa a controvérsia central devolvida em sede de apelação. A decisão embargada não incorreu em erro material, pois a interpretação do conjunto probatório e a prevalência do laudo pericial judicial se encontram fundamentadas em jurisprudência pacífica. Não configurada omissão quanto à fixação dos danos morais, devidamente justificados no acórdão embargado com base na recusa injustificada da seguradora. O prequestionamento resta satisfeito com a análise exauriente da matéria jurídica suscitada, ainda que sem menção expressa a dispositivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.