Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Objetiva tão-somente afastar o prejuízo resultante de certo ato, restabelecendo, assim, a intangibilidade do patrimônio do cidadão. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem.
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O STF RE 549.828 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa