Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR CONSUMO NÃO REGISTRADO AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I – Conforme relatado, a controvérsia consiste em verificar a (in) legitimidade da cobrança de consumo não registrado. II – A Resolução nº 414/2010 da ANEEL disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129 o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor. Todavia, limitou-se a empresa apelante a alegar ter comparecido à residência da parte autora para inspeção no medidor, onde teria sido constatado que o medidor não estava efetuando o real consumo sem, contudo, efetuar qualquer notificação para que a Apelada tomasse ciência da mesma, conforme o disposto na Resolução 414/2010 ANEEL, o que, por certo, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. III - É razoável, no presente caso, o arbitramento de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que a concessionária apelante evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo desprovido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.