Apelação Cível 0119860-57.2017.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONCORRENTE. ART. 373 CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA (SÚMULA 543 DO STJ). RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA REGO, CÍCERO MARCÍLIO FEITOSA DE ALMEIDA, AGLACI FLEXA FEITOSA, MAILTON FEITOSA DE ALMEIDA e KATIANA MARTINS FEITOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, em sede de Ação de Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA., julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Compulsando os autos, observa-se que é fato incontroverso que as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda e que o bem não foi entregue à autora. Além disso, pelo documento acostado às págs. 155/156, observa-se que o último pagamento de parcela relativa ao valor do contrato se deu em 15 de março de 2016. Nesse sentido, necessário observar que, pelos próprios termos do contrato, a empresa ré teria até 30 de setembro de 2016 para entregar a unidade imobiliária, de modo que a demandante se tornou inadimplente no curso da vigência do contrato. 3.No que se refere a alegação de que as assinaturas apostas no contrato analisado não são das compradoras, em que pese a anexação do inquérito policial aos autos, não há indicação de finalização das investigações policiais ou de efetiva comprovação de que existiu fraude contratual. Ademais, analisando-se a repartição do ônus probatório, a qual não restou invertida, não se acostou aos autos qualquer prova que ateste que o valor do contrato restou alterado, conforme asseverado pela parte autora, ônus que lhe era incumbido. 4. Compreendido que ocorreu o atraso injustificado que superou o prazo de tolerância de 180 dias, é lícito o requerimento da consumidora de rescisão do contrato com a efetiva devolução do valor pago, sendo necessário observar o que dispõe a Súmula 543 do STJ, a qual estabelece que ¿na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ¿ integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418). 5. Diante dos argumentos, das provas e dos julgados apresentados, constata-se que as partes devem retornar ao status quo ante, devendo os valores pagos serem restituídos de maneira integral e não havendo que se falar em indenização a título de danos morais, materiais ou lucros cessantes, sobretudo quando se observa que se reconheceu no presente caso a ocorrência de culpa concorrente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 373 do CPC
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete