Abrindo a decisão
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CARF · Acórdão
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O processo refere-se à notificação de lançamento formalizada em relação ao ano-calendário de 2004, referente à exigência de recolhimento de crédito tributário constituído de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) e multa de mora, em razão da glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte atribuída à parte-recorrente, que teria exercido, conforme identificado em documentação apresentada, a função de gerente administrativo em empresa privada no período questionado. A defesa apresentada pela parte-recorrente sustenta que a atuação se limitava à gerência operacional, sem acesso ou responsabilidade pelas áreas financeira, contábil ou administrativa da fonte pagadora, e que não possuía poderes de administração que justificassem a imputação de responsabilidade solidária pelo não recolhimento do imposto retido na fonte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia central consiste em verificar se a atribuição do cargo de gerente administrativo, por si só, é suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária da parte-recorrente pelo não recolhimento do imposto retido na fonte, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, ou se seria necessária a efetiva demonstração de poderes e atuação administrativa que permitissem a gestão tributária da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da legislação de regência, a responsabilidade tributária de administradores decorre da demonstração concreta do exercício de poderes administrativos, especialmente no tocante à gestão e recolhimento de tributos, não bastando a simples designação genérica do cargo de gerente administrativo. A orientação jurisprudencial deste Conselho determina a elevação do rigor probatório nos casos em que se discute a responsabilidade de profissionais classificados como administradores. É necessário comprovar, de forma inequívoca, que o profissional detinha poderes de fato para interferir na apuração e recolhimento de tributos, conforme estabelecem os artigos 135, III, e 137, III, c do Código Tributário Nacional. Os documentos apresentados nos autos indicam apenas a existência de vínculo empregatício e a atribuição nominal de funções administrativas, sem detalhamento das competências ou do efetivo exercício de administração tributária ou financeira. Não há elementos que comprovem que a parte-recorrente, no exercício das atividades descritas, possuía responsabilidade material pelas obrigações tributárias inadimplidas pela fonte pagadora. A aplicação da responsabilidade tributária solidária exige a demonstração de ingerência na administração tributária da empresa. A ausência dessa demonstração afasta a responsabilidade prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, devendo ser mantida a orientação consagrada em precedentes recentes deste Conselho, segundo os quais a imputação de responsabilidade depende da prova do exercício efetivo de poderes administrativos. Nos termos da Súmula CARF nº 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. A mera nomenclatura atribuída ao cargo não prevalece sobre o exame das atividades efetivamente desempenhadas, sendo imprescindível a demonstração concreta da atuação administrativa para fins de responsabilização tributária.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
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