Apelação / Remessa Necessária 0804902-90.2018.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO-LEI N° 9.912/85. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o desconto efetuado na remuneração dos servidores estaduais a título de prêmio do seguro de vida coletivo instituído pelo Decreto-Lei n.º 9.912/85. 2. In casu, a apelada concordou tacitamente com a participação no seguro coletivo, tendo em vista que não requereu o desligamento e a devolução das contribuições no prazo previsto no art. 4° do Decreto-Lei n.º 9.912/85, permanecido no plano de seguro por mais de 05 (cinco) anos, sem postular administrativamente a sua exclusão. 3. Apelo provido. Sentença reformada. 2 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Palácio da Justiça “Clóvis Beviláqua” Av. Pedro II, Centro – CEP 65010-450 – São Luís/MA

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 4º da Lei 9.912/1985

Inteiro teor

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