Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência" (CC 48.647/RS, Segunda Seção, DJ ). 5/12/2005 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no foro de domicílio do consumidor. 3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.