Agravo de Instrumento 2214409-55.2026.8.26.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ANEXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal aparelhada pelo Município de Sorocaba para a cobrança de IPTU e taxas anexas do exercício de 2006. II. Questão em discussão: Saber se a Certidão de Dívida Ativa padece de nulidade por ausência de indicação do fundamento legal específico da exação principal e dos consectários legais, diante da menção genérica a leis municipais e suas alterações posteriores, e se tal vício enseja a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir: A certidão que instrui o feito executivo não atende aos requisitos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980, contendo mera referência genérica a diplomas legais municipais, sem discriminar os dispositivos específicos que amparam a cobrança do tributo e seus consectários. O vício afeta o próprio lançamento tributário e impede o pleno exercício da ampla defesa, sendo incabível a emenda ou substituição do título para inovar ou suprir o fundamento legal, a teor do Tema Repetitivo nº 1.350 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 203 do CTN. Matéria de ordem pública cognoscível na via estreita da exceção de pré-executividade (Súmula nº 393 do STJ). IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para reformar a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Tese: "1. A ausência de indicação dos dispositivos legais específicos que fundamentam a exação na Certidão de Dívida Ativa consubstancia nulidade insanável que acarreta a extinção do processo executivo, sendo vedada a emenda ou substituição do título para suprir fundamento legal omitido."

Dispositivo

Recurso provido para reformar a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Tese: "1. A ausência de indicação dos dispositivos legais específicos que fundamentam a exação na Certidão de Dívida Ativa consubstancia nulidade insanável que acarreta a extinção do processo executivo, sendo vedada a emenda ou substituição do título para suprir fundamento legal omitido."

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete