Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para condenar os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.
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O STF ARE 1.204.996 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa