Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO. CARGO DE PEDREIRO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Candidato aprovado em 1º lugar, dentro do número de vagas ofertadas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência de situação excepcional caracterizada pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade a justificar a não nomeação. A aprovação da candidata dentro do número de vagas oferecido transforma a mera expectativa de direito à nomeação e exercício em direito subjetivo. TEMA 161 do STF. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.
RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.