Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA VIA DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A análise ou o prequestionamento de matérias constitucionais não são possíveis na via do agravo interno dirigido ao STJ, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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