AREsp 2.415.261/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38756261 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/10/2023 11:48:08 Código de Controle do Documento: 71934a79-476a-4609-aa2a-a22d27d65093

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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