Agravo de Instrumento 0043084-25.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. 2.1. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO EXECUTADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3°, DO CPC. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. IMPORTÂNCIA A SER ABATIDA DO DÉBITO E QUE VISA MINORAR O PREJUÍZO DO EXEQUENTE PELO INADIMPLEMENTO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 836 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete