Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCABÍVEL – DÍVIDA INSCRITA NO SPC DIVERSA DAQUELA IMPUGNADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E/OU CONSTRANGEDORA - FATO QUE CONFIGURA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Inexistindo prova de que os credores promoveram a cobrança indevida, vexatória ou excessiva de dívida do consumidor, ou que tenham dado conhecimento de tal fato a terceiros, não há qualquer liame que permita reconhecer a prática de ato ilícito pelo fornecedor de serviços. 02. Não obstante a emissão de boletos com dados equivocados, verifica-se que houve a devida regularização. 03. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.