Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO MAIS ANTIGO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR ÚLTIMO. DESPROVIMENTO. I - A litispendência funda-se na teoria da tríplice identidade (art. 337, § 1º, 2º e 3º, do CPC), dependendo da ocorrência de identidade entre ações, ou seja, que elas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II - Considerando que os segundo pedidos de cumprimento de sentença relativos a três agravantes foram protocolados em data posterior ao pedido executório, objeto do presente agravo de instrumento, sendo este o mais antigo, não deve ser extinto, pois a extinção por litispendência deverá recair sobre o processo proposto posteriormente. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.