Embargos de Declaração Cível 0028125-46.2026.8.16.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A DINÂMICA DA FRAUDE, O ACESSO A LINK FRAUDULENTO, A INSTALAÇÃO DE APLICATIVO MALICIOSO E A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES POR MEIO DA PRÓPRIA CONTA DOS AUTORES, COM A CONSEQUENTE CONCLUSÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete