Embargos de Declaração Cível 0620649-89.2023.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDAS NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, TJCE. PROVIMENTO JURISDICIONAL HÍGIDO E APTO A PRODUZIR OS SEUS CONSECTÁRIOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. VISÍVEL INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE PERANTE O DISSABOR DA ADVERSIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STF. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER REMENDOS OU RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, O EMBARGANTE BUSCA REAVIVAR DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIAS JÁ AGITADAS E DECIDIDAS NOS AUTOS, DE MODO SUSCITAR O REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS CUJAS TESES FORAM ESGRIMIDAS NO JULGADO COMBATIDO, INCLUSIVE, ATÉ QUASE À EXAUSTÃO, O QUE É PROIBIDO, NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. A PROPÓSITO, O ACORDÃO COMBATIDO CONSAGRA A PERDA DO OBJETO E O ORA RECORRENTE APONTA (...) II.1. DA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.085 DO STJ.4 DESTA FORMA, O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. ADEMAIS, TAIS PERSPECTIVAS FORAM COLOCADAS, À SATISFAÇÃO, NAS RAZÕES DE DECIDIR DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.085 do STJ

Inteiro teor

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