Apelação Cível 0803276-69.2018.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, DO CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto central da controvérsia consiste em definir se a contestação por negativa geral apresentada por curador especial, em nome de réu citado por edital, possui o condão de inverter o ônus da prova, transferindo ao autor o encargo de comprovar a inexistência da relação jurídica. 2. Em ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao suposto credor comprovar a existência da relação jurídica que deu origem à cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo admissível exigir do autor a produção de prova de fato negativo (probatio diabolica). 3. A prerrogativa conferida ao curador especial de apresentar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC) tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, mas não exonera o réu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Ausente qualquer documento comprobatório da origem do débito (contrato, nota fiscal ou outro elemento idôneo), impõe-se o reconhecimento da inexistência da obrigação e da ilicitude do protesto. 5. O protesto indevido de título enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A responsabilidade pela negativação indevida é objetiva, fundada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do fato e do nexo causal. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete