Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – NECESSIDADE DO ATO, À LUZ DO ART. 6º DO DECRETO N. 11.846/2023 – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DOS DEMAIS REQUISITOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração da comutação da pena ou concessão de indulto ficam condicionados à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento de pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Se não se realiza a audiência de justificação, não há como tolher o direito à comutação da pena a que faria jus o reeducando, por meio de interpretação literal da regra. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.