Vade Mecum · Decreto 11.846/2023
Art. 6º do Decreto 11.846/2023
A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.
Texto
Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.
§ 1º A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.
§ 2º As restrições de que trata este artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 2º.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 6º do Decreto 11.846/2023
Nenhuma decisão da base cita o art. 6º do Decreto 11.846/2023.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 6º do Decreto 11.846/2023.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – NECESSIDADE DO ATO, À LUZ DO ART. 6º DO DECRETO N. 11.846/2023 – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DOS DEMAIS REQUISITOS – SUPRESSÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 02/04/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. ART. 6º DO DECRETO LEI Nº 11.846/2023. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 11.846/2023. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - “A declaração do indulto e…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – COMUTAÇÃO DA PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 – FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO À LUZ DO ART. 6º, DO DECRETO N.º 11.846/2023. ÓBICE AFASTADO – AUSÊNCIA…
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- TJPR4005103-94.2024.8.16.4321AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo de execução penal. Comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO NATALINO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.846/2023. VIOLAÇÃO AO REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO…
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