Rcl 51.908/RS

Ementa

RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 46523 · 04/10/2024
• STJ Rcl 44671 · 02/04/2024
• STJ PUIL 413 · 18/04/2018
• STJ Rcl 25299 · 18/06/2015
• STJ Rcl 18506 · 06/02/2015

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