Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 1419 do E. STF. Aplicação da taxa Selic desde a vigência da EC nº113/2021 em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. Norma de natureza constitucional que prevalece sobre o regramento infraconstitucional anterior. Emenda Constitucional nº136/95. Inteligência do art.97, §§16 e 16-A: aplicabilidade à fase do requisitório. Ausência de previsão em norma constitucional para aplicação em momento processual anterior. Inexistência de violação à Constituição da República. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.