Apelação Cível 0852236-73.2019.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE FEDERAL (TEMA 1.150). DIALETICIDADE. ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No agravo interno, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. 2. No caso concreto, além de não proceder à impugnação específica da decisão agravada, a parte agravante tampouco demonstrou qualquer indício de que o precedente recém-estabelecido pelo STJ esteja equivocado, ultrapassado ou de que ela não se aplica ao caso concreto. 3. Recurso não conhecido.

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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