Apelação Cível 1003131-83.2025.8.26.0003

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO ("GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE"). I. Caso em exame. 1. Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em três mil reais. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar (i) se a instituição financeira responde por fraude ocorrida em contratação de empréstimo consignado intermediada por correspondente bancário; (ii) se a fraude configura fortuito externo; (iii) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) se configurados danos morais indenizáveis e se o valor arbitrado é adequado. III. Razões de decidir 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo objetiva a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A fraude decorrente de atuação de correspondente bancário integra o risco da atividade econômica, caracterizando fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Demonstrada a falha nos mecanismos de segurança e fiscalização da operação, não se configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram lesão a direito da personalidade, superando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral indenizável. O valor fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 8. A restituição dos valores e a indenização por dano moral não configuram dupla condenação, por se tratarem de reparações de naturezas distintas. IV. Dispositivo e tese. 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. A fraude praticada por terceiro em contratação de empréstimo consignado intermediada por correspondente bancário configura fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. É cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida decorre de falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. 3. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável, sendo cumulável a indenização com a restituição do indébito.

Dispositivo

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete