Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO CONTENDO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PLANILHA. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL . I. A cobrança de “juros moratórios” sobre multa diária constitui ilegalidade manifesta, por configurar bis in idem, sendo vedada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II. A ausência de intimação da executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados viola o contraditório e impede a formação válida da decisão homologatória. III. Impõe-se a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem, com o refazimento da conta e regular intimação das partes. IV. Reforma-se a decisão agravada, nos termos do art. 932, IV, do CPC. V. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.