EDcl no AREsp 2.440.493/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39898098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/02/2024 21:51:14 Código de Controle do Documento: 094ee048-bcf8-4d8e-b928-f4ca91f1b2ee

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1807858 · 02/05/2023
• STJ AREsp 1569257 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1686946 · 04/06/2020
• STJ REsp 1830797 · 14/10/2019
• STJ AREsp 1520555 · 27/08/2019
• STJ REsp 1788526 · 26/03/2019
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema