Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
V CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CULPA. COMPRADOR. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PROL DO VENDEDOR. DEVIDA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. USO. IMÓVEL. CABIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO ORDINÁRIO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. MANUTENÇÃO. I – Diante do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido contraposto, em contestação, independentemente de reconvenção. PRELIMINAR REJEITADA. II - Na situação sob exame, a posse da parte Apelante se apresenta precária, porquanto estava atrelada às cláusulas do contrato de compra e venda, o qual restou descumprido. III - A teor do disposto no art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, com a aplicação das sanções previstas contratualmente, cabendo, ainda, indenização por perdas e danos decorrentes do uso do bem pela parte adversa. IV – Admissível a reintegração do bem e pagamento de indenização por perdas e danos desde o momento da inadimplência, observada a compensação com os valores já pagos a título de prestação e benfeitorias porventura realizadas no bem, até a data da entrega ao Autor. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.