Agravo de Instrumento 0635804-98.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE RESOLUÇÃO DO COFEN. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM DESFAVOR DE RAPHAEL COLARES DE SÁ E TALO RIGOBERTO CAVALCANTE ANDRADE, OBJURGANDO DECISÃO LAVRADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, (PROCESSO 0265311-69.2024.8.06.0001) PROPOSTA PELO AGRAVANTE, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. URGE SALIENTAR, DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, QUE COMPROVE A VERACIDADE DAS AFIRMATIVAS AUTORAIS, NÃO HAVENDO, ASSIM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PRESSUPOSTO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. COMO TAMBÉM, ENCONTRAR-SE-IA AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.5. DE FATO, DENTRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, HÁ APENAS PRINTS DAS REDES SOCIAIS DOS REQUERIDOS, ONDE É POSSÍVEL INFERIR A PRÁTICA DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA E OFERTA DE CURSOS SOBRE A ULTRASSONOGRAFIA À ENFERMEIROS. PORTANTO, CONDUTAS PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO DO COFEN.6. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO COFEN Nº 679/2021 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA POR ENFERMEIROS, DESDE QUE RESPEITADA A VEDAÇÃO À EMISSÃO DE LAUDO E AO DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO.7. ASSIM, NÃO SE VERIFICA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE ENTRE A NORMA DO COFEN E A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ATIVIDADE MÉDICA (LEI Nº 12.842/2013), UMA VEZ QUE A RESOLUÇÃO NÃO CONFERE AOS ENFERMEIROS ATRIBUIÇÕES DE DIAGNÓSTICO.8. NESSE TEOR, A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA CONCRETA E ROBUSTA DO PERIGO DE DANO IMINENTE E DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMINENTE, SENDO INVIÁVEL QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: LEI Nº 12.842/2013, ART. 4º; RESOLUÇÃO COFEN 679/2021.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-CE - AI: 06248385220198060000 CE 0624838-52.2019.8.06.0000, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 22/09/2021, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 4º da Lei 12.842/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete